TJDF APR - 1027962-20161510032627APR
Receptação. Provas. Depoimento de policiais. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravante. Proporção. 1 - A apreensão do produto do crime em residência de terceiro que o réu deixou gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 3 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por cada circunstância judicial desfavorável, depende de fundamentação concreta que, inexistente, deve ser a pena-base reduzida. 4 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação. 6 - Apelação provida em parte.
Ementa
Receptação. Provas. Depoimento de policiais. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravante. Proporção. 1 - A apreensão do produto do crime em residência de terceiro que o réu deixou gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 3 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por cada circunstância judicial desfavorável, depende de fundamentação concreta que, inexistente, deve ser a pena-base reduzida. 4 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação. 6 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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