Embriaguez ao volante. Uso de documento falso. Prova. Pena de multa e pena acessória. Suspensão condicional do processo. 1 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano (súmula 243 do STJ). 2 - Demonstrado - por laudo pericial e prova testemunhal - que o réu conduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada, em razão de ter consumido álcool, caracterizado o crime de embriaguez ao volante. 3 - A condução de veículo automotor sob a influência de álcool em período noturno com faróis desligados autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime e, consequentemente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4 - A falsificação imperceptível pelo homem comum não afasta a tipicidade, ainda que policiais militares, ao verem o documento, tenham desconfiado da falsidade. São eles treinados e têm experiência para tanto. 5 - Na fixação da pena de multa, consideram-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o intervalo entre o mínimo de 10 e máximo de 360 dias (art. 49 do CP), a situação econômica do condenado e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 6 - A pena acessória prevista no art. 304 do CTB - suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 7 - Apelação provida em parte.