Homicídio qualificado. Individualização da pena. Conduta social. Reincidência. Confissão qualificada. 1 - O efeito devolutivo da apelação de decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (súmula 713 do STF). 2 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 3 - Se a decisão do júri está amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu o crime, não é contrária a prova dos autos. 4 - Inquéritos policiais e ações penais em curso não são aptos para exasperar a pena-base, consoante orientação da súmula 444 do STJ. 5 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 6 - Pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, sem a devida motivação, deve ser readequada. 7 - A atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela tese de legítima defesa, se serviu para formação da íntima convicção do conselho de sentença, deve ser considerada. 8 - A reincidência prepondera na hipótese em que o réu registra várias condenações, transitadas em julgado, por crimes anteriores. Contudo, presente circunstância atenuante e, utilizada apenas uma das condenações para caracterizar a reincidência, essas devem ser compensadas integralmente. 9 - Apelação provida em parte.