TJDF APR - 1027966-20161610010244APR
Roubo circunstanciado. Individualização da pena. Presença de duas causas especiais de aumento. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Atenuante. Fração. 1 - Havendo mais de uma causa especial de aumento de pena, admite-se a utilização de uma delas, na primeira fase, para agravar a pena-base. Se uma das causas especiais de aumento - emprego de arma - foi utilizada na primeira fase, para agravar as circunstâncias do crime, nada impede que a outra - concurso de pessoas - seja utilizada na terceira fase. 2 - Descabe avaliar negativamente as consequências do crime de roubo se o crime, da forma como ocorreu - com a posterior recuperação do bem -, não extrapolou as próprias consequências naturais de crimes contra o patrimônio. 3 - O aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, proporcional, não reclama alteração. 4 - O aumento ou a redução para cada agravante ou atenuante deve ser de 1/6. A adoção de fração diversa exige fundamentação concreta. 5 - Reconhecidas, na segunda fase, duas atenuantes - confissão espontânea e menoridade penal relativa -, nessa fase deverá ser reduzida a pena, observando-se a fração de 1/6 para cada atenuante. 6 - Apelação provida em parte.
Ementa
Roubo circunstanciado. Individualização da pena. Presença de duas causas especiais de aumento. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Atenuante. Fração. 1 - Havendo mais de uma causa especial de aumento de pena, admite-se a utilização de uma delas, na primeira fase, para agravar a pena-base. Se uma das causas especiais de aumento - emprego de arma - foi utilizada na primeira fase, para agravar as circunstâncias do crime, nada impede que a outra - concurso de pessoas - seja utilizada na terceira fase. 2 - Descabe avaliar negativamente as consequências do crime de roubo se o crime, da forma como ocorreu - com a posterior recuperação do bem -, não extrapolou as próprias consequências naturais de crimes contra o patrimônio. 3 - O aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, proporcional, não reclama alteração. 4 - O aumento ou a redução para cada agravante ou atenuante deve ser de 1/6. A adoção de fração diversa exige fundamentação concreta. 5 - Reconhecidas, na segunda fase, duas atenuantes - confissão espontânea e menoridade penal relativa -, nessa fase deverá ser reduzida a pena, observando-se a fração de 1/6 para cada atenuante. 6 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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