TJDF APR - 1027968-20160111146693APR
Tráfico de drogas interestadual. Motivos do crime. Quantidade e natureza. Causa de diminuição. 1 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que, a pedido de terceiro, transporta cocaína de um estado da Federação a outro, para fins de difusão ilícita. 2 - O objetivo de lucro, inerente ao crime de tráfico de entorpecentes, não enseja valoração negativa na circunstância judicial quanto aos motivos do crime. 3 - As circunstâncias especiais - natureza e quantidade da droga - devem ser examinadas conjuntamente, não podendo ser consideradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fases da individualização da pena, pena de caracterizar bis in idem. 4 - O transporte de elevada quantidade de drogas na condição de mula do tráfico, de um estado a outro da Federação, evidencia integração à organização criminosa, pelo que não incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, L. 11.343/06. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Tráfico de drogas interestadual. Motivos do crime. Quantidade e natureza. Causa de diminuição. 1 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que, a pedido de terceiro, transporta cocaína de um estado da Federação a outro, para fins de difusão ilícita. 2 - O objetivo de lucro, inerente ao crime de tráfico de entorpecentes, não enseja valoração negativa na circunstância judicial quanto aos motivos do crime. 3 - As circunstâncias especiais - natureza e quantidade da droga - devem ser examinadas conjuntamente, não podendo ser consideradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fases da individualização da pena, pena de caracterizar bis in idem. 4 - O transporte de elevada quantidade de drogas na condição de mula do tráfico, de um estado a outro da Federação, evidencia integração à organização criminosa, pelo que não incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, L. 11.343/06. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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