TJDF APR - 1027975-20170310079234APR
Receptação. Dolo. Desclassificação para receptação culposa. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - Caracteriza receptação culposa a conduta de quem adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Ciente tratar-se o bem de produto de crime, o dolo é direto. 3 - Tratando-se de reincidente e com maus antecedentes, justifica-se o início do cumprimento da pena em regime mais grave. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Receptação. Dolo. Desclassificação para receptação culposa. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - Caracteriza receptação culposa a conduta de quem adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Ciente tratar-se o bem de produto de crime, o dolo é direto. 3 - Tratando-se de reincidente e com maus antecedentes, justifica-se o início do cumprimento da pena em regime mais grave. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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