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Jurisprudência


TJDF APR - 1027976-20160310139150APR

Ementa
Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Caracterização. Menoridade. Provas. Princípio da consunção. Apelação não provida. 1 - As declarações das testemunhas, coerentes e harmônicas entre si, são provas suficientes da prática do roubo na companhia de menor, sobretudo se as declarações prestadas pelo réu na delegacia e em juízo são contraditórias. 2 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores basta a prova da menoridade e prática da infração penal com menor, sendo desnecessária a efetiva corrupção do menor (Resp n. 1.127.954/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 3 - A menoridade pode ser comprovada por qualquer documento dotado de fé pública, inclusive boletim de ocorrência. 4 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execuçãode outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. O crime de corrupção de menores não é meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de roubo. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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