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Jurisprudência


TJDF APR - 1028000-20170910025406APR

Ementa
Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Efeito suspensivo. Falta de laudo de corpo de delito. Provas. Desclassificação para o crime de roubo tentado. Semiliberdade. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não cabe a concessão de efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - O depoimento da vítima, corroborado com as declarações da testemunha e demais elementos dos autos, é prova segura da autoria e existência do ato infracional. 3 - Pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado menor que, em transporte coletivo, de posse de uma faca, subtrai quantia em dinheiro e desfere duas facadas na cabeça do cobrador de ônibus, com a intenção de matá-lo, só não se consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. 4 - A falta de laudo de exame de corpo de delito não afasta as demais provas quanto à autoria e existência do crime, sobretudo se tais provas convencem o julgador da efetiva ocorrência do ato infracional. 5 - Não cabe desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo tentado, tendo em vista a violência praticada com nítida intenção de matar a vítima para subtrair quantia em dinheiro e assegurar a consumação do crime. 6 - A medida socioeducativa da semiliberdade é adequada ao adolescente que, embora cometa ato infracional grave, é primário e as circunstâncias pessoais lhe são favoráveis. 7 - Apelações não providas.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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