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Jurisprudência


TJDF APR - 1028002-20160910190465APR

Ementa
Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Efeito suspensivo. Autoria infracional. Desclassificação. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Se a negativa de autoria não encontra respaldo nas provas dos autos, e essas demonstram que o adolescente foi um dos autores do ato infracional, não é caso de absolvição. 3 - Descabida a desclassificação de latrocínio tentado para roubo simples e demonstrado o dolo de subtrair e o dolo de matar. 4 - A medida socioeducativa da internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II, ambos do CP, sobretudo se praticado mediante violência e grave ameaça e verificado que a concessão de benefício de remissão, por três vezes, e o cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida anterior não foram suficientes para inibir a prática de novos atos infracionais. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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