Violência doméstica. Vias de fato. Competência. Nulidade da citação. Recepção da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal. Imputabilidade Penal. Insignificância. Dano moral. Individualização da pena. Detração. 1 - Se as agressões e xingamentos perpetrados pelo filho contra mãe ocorrem no contexto familiar, demonstrada a relação de afeto, a vulnerabilidade da vítima e a violência de gênero, justifica a aplicação das disposições da L. 11.340/06, a atrair a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 2 - O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367, CPP). 3 - Vias de fato, prevista na Lei de Contravenções Penais, consistem na violência física contra a pessoa, sem produção de lesão corporal, o que não ofende os princípios da taxatividade e da legalidade. 4 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 5 - A mera alegação de que o réu estava sob efeito de drogas não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sobretudo se não há prova de que ele não tinha consciência de suas ações no momento em que praticou a contravenção penal de vias de fato. 6 - Não se aplica o princípio da insignificância pelo fato de se tratar de contravenção penal, sobretudo se cometida com violência doméstica contra a mulher. 7- A vedação contida no art. 41 da L. 11.340/06 aplica-se aos crimes e contravenções penais. 8- A reparação dos danos causados pela infração depende de pedido formal, devendo ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Se não há pedido do Ministério Público e nem da vítima, afasta-se a condenação. 9 - O réu ser usuário de drogas e agressivo com familiares não são fundamentos idôneos, por si sós, para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade. 10 - A aplicação da L. 11.340/06 em conjunto com a agravante do art. 61, II, f, do CP, não caracteriza bis in idem. 11 - Apurado que o réu permaneceu preso provisoriamente por tempo superior à pena fixada,feitaa detração penal, deve ser extinta a punibilidade, que pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CP, art. 42 e CPP, art. 61). 12 - Apelação provida em parte.