TJDF APR - 1028075-20150610121634APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência deste Tribunal prevalece a vertente que entende que a fixação a título de reparação de danos, referente ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, limita-se aos danos de natureza material. 2. Some-se que na hipótese não houve instrução específica para apuração do valor mínimo para eventual fixação de dano moral, bem como não houve análise da condição econômica do ofensor e da vítima. 3. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação em danos morais.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência deste Tribunal prevalece a vertente que entende que a fixação a título de reparação de danos, referente ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, limita-se aos danos de natureza material. 2. Some-se que na hipótese não houve instrução específica para apuração do valor mínimo para eventual fixação de dano moral, bem como não houve análise da condição econômica do ofensor e da vítima. 3. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação em danos morais.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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