APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Assim, se as razões recursais restringirem os apontados fundamentos no termo de apelação, ainda assim o recurso deverá ser conhecido na forma mais ampla concretizada nos fundamentos lançados no referido termo. 2. Não se verifica nulidade posterior à pronúncia quando a Defesa não demonstra eventual prejuízo ou aponta irregularidade de ordem procedimental no processamento da ação, operando-se a preclusão. 3. Se a sentença foi proferida com lastro na pronúncia e em conformidade com o julgamento dos jurados, estando em consonância com o disposto no art. 492, inc. I, do Código de Processo Penal, não há falar-se em contrariedade à lei ou à decisão dos jurados. 4. Adecisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo cabível a anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando demonstrado que os jurados desprezaram por completo o conjunto probatório e julgaram de forma totalmente dissociada dos elementos de convicção produzidos. Se os jurados optaram por uma das versões constantes dos autos, amparada no conjunto probatório coligido, não há falar-se em anulação do julgamento. 5. Não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de comprovar a existência de injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima, tampouco o uso moderado dos meios disponíveis, mostra-se incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. 6. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, quando demonstrado nos autos que o acusado, além de efetuar vários disparos de arma de fogo contra a vítima, premeditou o delito, evidenciando uma maior reprovabilidade da conduta. 7. Aexistência de condenações anteriores transitadas em julgado autoriza o incremento da pena-base, a título de maus antecedentes. 8. Demonstrado, por elementos concretos nos autos, que o acusado possui personalidade agressiva e violenta, correta a valoração negativa de tal circunstância judicial. 9. Mantém-se a apreciação desfavorável das consequências do crime, em face das sequelas experimentadas pela vítima, que, atingida por um disparo de arma de fogo na cabeça, ficou com o projétil alojado em sua região craniana, o que lhe causa frequentes e fortes dores de cabeça. 10. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar o quantum de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Mantém-se o incremento da pena base, quando proporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 11. Reconhecidas, pelo Conselho de Sentença, a presença de duas qualificadoras do crime de homicídio, e demonstrado que o magistrado, na primeira fase da dosimetria, utilizou uma delas para compor o tipo qualificado, e, na segunda fase, utilizou a outra como agravante, por ser ela expressamente prevista no Código Penal como agravante genérica, o que é amplamente aceito pela jurisprudência, não há falar-se em bis in idem. 12. Afração redutora, aplicável à tentativa, deve ser modulada em conformidade com o iter criminis percorrido pelo réu, e não em face da gravidade das lesões experimentadas pela vítima. Embora demonstrado nos autos que o acusado percorreu todo o iter criminis, esgotando todos os atos executórios que estavam ao seu alcance, deve ser mantida a redução da pena em 1/2 (metade), por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 13. Recurso desprovido.