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Jurisprudência


TJDF APR - 1028111-20150111275139APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando as circunstâncias do crime demonstram que o réu transportou e guardou a droga, para fins de difusão ilícita, sobretudo diante do modo de armazenamento, local em que estava escondido o entorpecente e a quantidade de dinheiro apreendido, fatos confirmados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, sendo inviável a sua absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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