TJDF APR - 1028127-20170110000520APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Reconhece-se o furto privilegiado previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, quando os réus são primários, de pequeno valor a coisa furtada e a qualificadora é de caráter objetivo, devendo ser reduzida a pena na fração mínima, porque as peculiaridades do caso concreto evidenciam ser a pena suficiente para a prevenção e repressão do delito,sendo vedada a substituição somente por multa. 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Reconhece-se o furto privilegiado previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, quando os réus são primários, de pequeno valor a coisa furtada e a qualificadora é de caráter objetivo, devendo ser reduzida a pena na fração mínima, porque as peculiaridades do caso concreto evidenciam ser a pena suficiente para a prevenção e repressão do delito,sendo vedada a substituição somente por multa. 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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