TJDF APR - 1028132-20170130010747APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de atos infracionais análogos ao crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações harmônicas e coerentes das lesadas, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 3. As características dos atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, mediante grave ameaça contra diversas lesadas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis do apelante, justificam a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a três anos. 4. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de atos infracionais análogos ao crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações harmônicas e coerentes das lesadas, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 3. As características dos atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, mediante grave ameaça contra diversas lesadas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis do apelante, justificam a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a três anos. 4. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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