TJDF APR - 1028135-20130111433437APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA LESADA. FAVORECIMENTO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO 1. Inviável reconhecer que o comportamento da lesada diminua a pena-base aplicada, porque essa circunstância judicial só será utilizada em desfavor do réu, não sendo a hipótese dos autos. 2. Reconhece-se a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência porque tais pleitos foram realizados na r. sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA LESADA. FAVORECIMENTO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO 1. Inviável reconhecer que o comportamento da lesada diminua a pena-base aplicada, porque essa circunstância judicial só será utilizada em desfavor do réu, não sendo a hipótese dos autos. 2. Reconhece-se a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência porque tais pleitos foram realizados na r. sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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