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Jurisprudência


TJDF APR - 1028136-20170410000045APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando a palavra da lesada, coesa e harmônica, sobretudo porque reconheceu a autora do crime na delegacia e em juízo, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, é suficiente para demonstrar a prática do crime. 2. Comprovada a inimputabilidade da apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ela apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de roubo, bem como reconhecida sua periculosidade, correta a absolvição imprópria com a imposição de medida de segurança de internação, sendo inviável a substituição por tratamento em regime ambulatorial, mormente por ser o referido delito apenado com pena de reclusão, bem como ter sido praticado com grave ameaça, conforme disposto no art. 97, caput, do Código Penal, e art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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