TJDF APR - 1028139-20150710265344APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO.CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. OFENSA AO ART. 68 DO CP. INVIABILIDADE. MAJORANTES. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME FECHADO. 1. O reconhecimento fotográfico e pessoal dos réus pelo lesado, como sendo os autores da subtração violenta dos bens, é prova suficiente para amparar a condenação pelo delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, tanto mais quando ratificadas por outros elementos de prova. 2. Impossível o afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma no crime de roubo quando comprovado que os acusados, mediante emprego de um revólver, subtraíram em proveito próprio a arma e o veículo do lesado. 3. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 4. Havendo duas causas de aumento da pena, não pode o magistrado usar uma delas para justificar a elevação da pena-base e a outra como majorante, por ofensa ao parágrafo único do art. 68 do Código Penal. 5. Ausente fundamentação qualitativa, reduz-se o aumento pelas majorantes para o mínimo. 6.Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, em atenção à alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal, em face da reincidência do apelante e da quantidade de pena aplicada. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas dos réus.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO.CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. OFENSA AO ART. 68 DO CP. INVIABILIDADE. MAJORANTES. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME FECHADO. 1. O reconhecimento fotográfico e pessoal dos réus pelo lesado, como sendo os autores da subtração violenta dos bens, é prova suficiente para amparar a condenação pelo delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, tanto mais quando ratificadas por outros elementos de prova. 2. Impossível o afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma no crime de roubo quando comprovado que os acusados, mediante emprego de um revólver, subtraíram em proveito próprio a arma e o veículo do lesado. 3. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 4. Havendo duas causas de aumento da pena, não pode o magistrado usar uma delas para justificar a elevação da pena-base e a outra como majorante, por ofensa ao parágrafo único do art. 68 do Código Penal. 5. Ausente fundamentação qualitativa, reduz-se o aumento pelas majorantes para o mínimo. 6.Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, em atenção à alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal, em face da reincidência do apelante e da quantidade de pena aplicada. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas dos réus.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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