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Jurisprudência


TJDF APR - 1028140-20160111258424APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU ROUBO TENTADO. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CERTIDÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. VERBA NÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto ou para roubo tentado, quando o acervo fático-probatório dos autos comprova que o apelante, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, logo após anunciar o assalto, subtraiu diversos bens pertencentes ao lesado, bem como porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando presente nos autos certidão hábil para esse fim. 3. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda por ser a pena superior a 4 e inferior a 8 anos e o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 5. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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