main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1028141-20150110503738APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO CONSISTENTE EM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando as provas constantes dos autos são firmes ao apontar que o acusado efetivamente constituiu organização criminosa, exercendo tarefa de apoio logístico e material ao grupo. 2.Mantém-se o julgamento desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando possui fundamento idôneo para esse fim. 3. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea, mormente porque não baseada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 4. É proporcional o quantum de aumento utilizado para cada circunstância judicial valorada desfavoravelmente, quando benéfico ao réu quando comparado com o critério obejtivo-subjetivo. 5. Mantém-se a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, uma vez comprovada a participação de menor na organização criminosa. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão