PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a prova oral colhida é harmônica em demonstrar que o réu, junto com comparsa menor, praticou esse delito, bem como restou corroborada pelos demais elementos probatórios, especialmente pelo reconhecimento fotográfico feito na delegacia e pessoalmente por um deles em Juízo, sendo inviável sua desclassificação para roubo simples. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, quando a prova oral colhida é firme e harmônica no sentido de que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado juntamente com uma adolescente, quando corroborada pelas demais provas do processo e certificada a idade da menor por documento hábil. 3. Fixada a pena no mínimo legal, com os aumentos devidos também no patamar mínimo, não há que se falar em redução da pena, pois comprovada circunstância judicial desfavorável, atenuante e causas de aumento. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, uma vez que a pena imposta é superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu é primário e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. 6. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 7. Recurso conhecido e desprovido.