PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DUAS VEZES. PRIMEIRA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEGUNDA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ELEMENTOS CONTIDOS NO TIPO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBIILIDADE EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável em relação a uma das condutas, quando a materialidade e autoria restaram demonstradas pelas declarações da ofendida, bem como pelos depoimentos testemunhais uníssonos, associados às demais provas produzidas nos autos. 2. Desclassifica-se o crime de estupro de vulnerável, em relação à outra conduta, para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei das Contravenções Penais, quando não evidenciados os elementos contidos no tipo penal. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Desproporcional o quantum de aumento em razão da circunstância agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal, procede-se à sua redução. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena relativa à contravenção penal no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, em relação à contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.