PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL AO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1.Inexistente ocorrência de qualquer vício no transcurso do processo, não há falar em nulidade posterior à pronúncia. 2. Inviável o acolhimento da tese de sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados quando a decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri se mostra harmônica com a lei e a decisão dos jurados. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Os depoimentos testemunhais prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados pelo conjunto probatório constante nos autos. 5. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como o quantum de majoração, quando o Magistrado sentenciante utilizou fundamentação idônea e aumento proporcional para esse fim. 6. Desproporcional o quantum de aumento pela atenuante da confissão espontânea, em relação ao critério utilizado na primeira fase pelo Juiz sentenciante, procede-se à sua adequação. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos. Apelo Ministerial desprovido e o defensivo parcialmente provido.