main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1028238-20120111586442APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSITÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se indicadas as razões que formaram o convencimento do julgador. 2. Inobservância de formalidades relativas a reconhecimento pessoal de acusado não enseja nulidade - AgRg no Agrg no AREsp 728.455/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 3/8/2016. Definir se ao ato de reconhecimento se deve ou não conferir o necessário valor é matéria que se resolve no mérito e não em sede de preliminar de nulidade. 3. Se se pode opor dúvidas quanto ao resultado positivo do noticiado reconhecimento em Delegacia de Polícia do réu pela vítima, reconhecimento que não foi ratificado em juízo, deve-se afastar tal indicativo de autoria. 4. Se retratação de corré em juízo se prestou a subsidiar sua absolvição, e se tal retratação também abarca afirmativa anterior de que o réu apelante seria um dos autores do roubo, inviável valer-se das declarações colhidas em sede inquisitorial (retratadas em juizo ) para fundamentar condenação do corréu revel. 5. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. Dar provimento.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão