TJDF APR - 1028328-20150110479167APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LAD. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, improcede o pleito de absolvição. 2. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porquanto foi o crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. 3. Incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que a acusada é primária e não restou comprovado que ela se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LAD. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, improcede o pleito de absolvição. 2. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porquanto foi o crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. 3. Incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que a acusada é primária e não restou comprovado que ela se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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