TJDF APR - 102844-APR1754597
PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CRIME CONTINUADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos termos do artigo 110, parágrafo único, do Código Penal, verificando-se, in casu, lapso temporal previsto no artigo 109, inciso V, do mesmo Codex, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, observado para efeito do cálculo do prazo prescricional o não cômputo do acréscimo da pena advindo do crime continuado, na forma do artigo 119 do suso mencionado diploma legal, impõe-se a declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena in concreto, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. CONHECIDO. EM PRELIMINAR, DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CRIME CONTINUADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos termos do artigo 110, parágrafo único, do Código Penal, verificando-se, in casu, lapso temporal previsto no artigo 109, inciso V, do mesmo Codex, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, observado para efeito do cálculo do prazo prescricional o não cômputo do acréscimo da pena advindo do crime continuado, na forma do artigo 119 do suso mencionado diploma legal, impõe-se a declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena in concreto, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. CONHECIDO. EM PRELIMINAR, DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/12/1997
Data da Publicação
:
01/04/1998
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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