PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a prática de um dos núcleos do tipo. Não se exige para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico ou mesmo a aptidão da arma para efetuar disparos, a qual, aliás, restou demonstrada em laudo pericial, embora com alguma falha. II - Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 STJ. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. III - Recurso conhecido e desprovido.