TJDF APR - 1028660-20160410060944APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes, personalidade e conduta social) e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 2. A valoração negativa do vetor relativo às circunstâncias do crime deve ser mantida quando o apelante invade uma residência com os moradores em seu interior para furtar, ação esta que, além de mostrar ousadia e periculosidade do agente, difere, para pior, daquelas cometidas em via pública, quando se aproveita da situação da vítima se encontrar em local propício ao delito. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes, personalidade e conduta social) e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 2. A valoração negativa do vetor relativo às circunstâncias do crime deve ser mantida quando o apelante invade uma residência com os moradores em seu interior para furtar, ação esta que, além de mostrar ousadia e periculosidade do agente, difere, para pior, daquelas cometidas em via pública, quando se aproveita da situação da vítima se encontrar em local propício ao delito. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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