TJDF APR - 1028661-20160310078650APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de pessoas), é possível ao julgador utilizar uma das causas de aumento para exasperar a pena- base e a remanescente para qualificar o crime na terceira etapa da dosimetria. 3. Na segunda fase de fixação das penas, a presença de circunstâncias atenuantes não pode ocasionar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal cominado para o crime. Inteligência da Súmula 231 do STJ, largamente aplicada pelos Tribunais pátrios. 4. Apelos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de pessoas), é possível ao julgador utilizar uma das causas de aumento para exasperar a pena- base e a remanescente para qualificar o crime na terceira etapa da dosimetria. 3. Na segunda fase de fixação das penas, a presença de circunstâncias atenuantes não pode ocasionar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal cominado para o crime. Inteligência da Súmula 231 do STJ, largamente aplicada pelos Tribunais pátrios. 4. Apelos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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