DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART.299 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MODIFICAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO PARA INCLUSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR PREJUÍZOS A DIREITOS DE TERCEIROS. APELO DESPROVIDO. 1. O dolo específico do crime de falsidade ideológica está configurado quando presente a vontade de prejudicar direitos, criar obrigações e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. Comete o crime de falsidade ideológica aquele que modifica quadro societário de uma sociedade empresária, com a finalidade de omitir seu nome, haja vista que a mencionada alteração ocorre sobre fato juridicamente relevante, principalmente sobre a responsabilidade dos sócios em questões civis, trabalhistas e tributárias. 3. A consumação do crime de falsidade ideológica independe da comprovação de danos, bastando que a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, no caso, a composição societária, seja potencialmente capaz de gerar danos a terceiros. 4. Recurso conhecido e desprovido.