TJDF APR - 1028724-20150710220840APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LAPSO TEMPORAL PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA PARA REDUZIR AO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O preceito secundário do artigo 306 da Lei n. 9.503/97 prevê a aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Já o artigo 293 da citada lei estabelece que essa penalidade deve ter a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sendo certo que, segundo orientação jurisprudencial dominante, o lapso temporal deve ser proporcional à penalidade corporal imposta. 2. Apelação criminal conhecida e provida.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LAPSO TEMPORAL PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA PARA REDUZIR AO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O preceito secundário do artigo 306 da Lei n. 9.503/97 prevê a aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Já o artigo 293 da citada lei estabelece que essa penalidade deve ter a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sendo certo que, segundo orientação jurisprudencial dominante, o lapso temporal deve ser proporcional à penalidade corporal imposta. 2. Apelação criminal conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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