TJDF APR - 1028739-20160310100157APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O depoimento de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merece credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 2. Em casos como o dos autos (crime de receptação), incumbe ao apelante comprovar a origem lícita dos bens localizados em sua residência. 2.1. Em que pese oportunizada a produção desta prova e assegurados o contraditório e ampla defesa, nada o fez. 3. Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade na primeira etapa de dosimetria da pena. 4. Não se deve adotar critérios de cunho puramente matemáticos para análises das circunstâncias judiciais valoradas na pena-base, visto que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. 4.1. Se guardados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável deve ser mantido. 5. É cabível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, diante da reincidência específica do apelante e da valoração negativa de três circunstâncias judiciais em face de outras três condenações transitadas em julgado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O depoimento de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merece credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 2. Em casos como o dos autos (crime de receptação), incumbe ao apelante comprovar a origem lícita dos bens localizados em sua residência. 2.1. Em que pese oportunizada a produção desta prova e assegurados o contraditório e ampla defesa, nada o fez. 3. Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade na primeira etapa de dosimetria da pena. 4. Não se deve adotar critérios de cunho puramente matemáticos para análises das circunstâncias judiciais valoradas na pena-base, visto que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. 4.1. Se guardados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável deve ser mantido. 5. É cabível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, diante da reincidência específica do apelante e da valoração negativa de três circunstâncias judiciais em face de outras três condenações transitadas em julgado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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