TJDF APR - 1028947-20151410027912APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação do acusado para comparecimento à audiência de instrução e julgamento configura hipótese de nulidade absoluta, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa do acusado, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar suscitada pela defesa técnica a fim de cassar a sentença e decretar a nulidade dos atos processuais a partir da referida audiência. 2. Preliminar acolhida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação do acusado para comparecimento à audiência de instrução e julgamento configura hipótese de nulidade absoluta, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa do acusado, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar suscitada pela defesa técnica a fim de cassar a sentença e decretar a nulidade dos atos processuais a partir da referida audiência. 2. Preliminar acolhida.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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