APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL DE ICMS. ART. 1º, INC. II, LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. ERRO DE TIPO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SONEGADO ELEVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. 1. Pratica o crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei nº 8.137/90 quem deixar de recolher tributo devido, quando constituído o crédito tributário, mediante fraude contra a fiscalização tributária por meio de omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro fiscal exigido pela lei fiscal. 2. Conforme entendimento fixado na Sumula Vinculante nº 24 do STF, Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Ou seja, trata-se de crime material que exige, além da prática da conduta descrita em algum dos incisos do art. 1º dessa lei, a constituição definitiva do tributo e a supressão do seu pagamento pelo sujeito ativo. 3. Incabível a absolvição dos administradores de sociedade empresária devedora de créditos tributários de ICMS sonegados em razão de omissão de registro de vendas de mercadorias por meio de cartão de crédito/débito, quando demonstradas, por provas documentais e testemunhais, a materialidade do crime e a autoria delitiva. 4. Não há como acolher a tese de que ocorreu mero erro no envio de informações ao fisco quando a alegação está demonstrada nos autos. 5. O crime tributário do art. 1º da Lei n. 8137/90 exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos. 6. O dolo dos agentes é revelado pela conduta de omitirem informações fiscais sobre vendas por meio de cartões de crédito e débito pelo período de quase dois anos de atividades empresarial, o que implica omissão de operações tributáveis e supressão de pagamento de ICMS. 7. Para o acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, deve haver demonstração de uma situação excepcional, desesperadora, na qual deve restar devidamente demonstrada pelo acusado a precária condição financeira, situação essa capaz de impor um ônus financeiro insuportável ao devedor. 8. Em delitos contra a ordem tributária, a jurisprudência entende que é cabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do crédito tributário suprimido, devidamente constituído e atualizado, não superar os limites estabelecidos em lei que dispensa a cobrança do crédito via execução fiscal. 9. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, pois os valores sonegados superam o patamar previsto no art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Distrital nº 904/2015, de R$15.000,00 (quinze mil reais). 10. Em crimes tributários, não é incomum alegações de erro de tipo (desconhecimento ou falsa percepção de elementos constantes nos tipos penais incriminadores em matéria tributária, o que exclui o dolo da conduta), que devem ser ponderadas com zelo e atenção pelo Poder Judiciário, quando invocadas pelo contribuinte comum. 11. Na dosimetria dos crimes tributários, os valores sonegados influem na fixação da pena. 12. Valores superiores ao crime de bagatela podem representar uma elementar comum do tipo penal; podem servir para valorar negativamente as circunstâncias judiciais quando implicarem conseqüências anormais do delito devido aos altos valores sonegados; ou então podem, inclusive, dependendo do grande vulto do tributo suprimido, corresponder à causa especial de aumento de pena (art. 12, inc. I, da Lei n. 8.137/90), quando ficar evidente o grave dano à coletividade. O parâmetro a ser adotado é o valor do tributo subtraído do erário, e não seu valor atualizado, acrescido de sanções tributárias. 13. Mantém-se o desvalor das conseqüências do crime para um réu, pois o valor sonegado foi superior a dez vezes o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, o que se revela expressivo; e afastam-se as conseqüências da dosimetria do outro réu, cujo valor sonegado corresponde a pouco mais do que quatro vezes o valor de bagatela, estando o valor suprimido ínsito ao desvalor da conduta descrita no próprio tipo penal. 14. A jurisprudência adota um critério objetivo de aumento de pena em relação à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 15. É inviável exacerbar a pena-base sob o título culpabilidade em razão da consideração dos crimes que sobejam o número necessário para a aplicação da fração máxima da continuidade delitiva. 16. A extinção da unidade de valor Bônus do Tesouro Nacional - BTN -, que servia de base para estabelecer o valor da multa cominada aos tipos descritos na Lei 8.137/90, implica a impossibilidade de sua imposição, pois não se pode interpretar em desfavor do réu normas penais por analogia. 17. Apelo do Ministério Público não provido. Apelo do 1º réu parcialmente provido. Apelo do 2º réu parcialmente provido.