TJDF APR - 1028950-20150710006327APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Há omissão quando, na laboração da dosimetria o juízo a quo não efetua o cálculo individualizado da pena dos crimes de uso de documento falso particular e uso de documento falso público, efetuando tão-somente uma única dosimetria para ambos os crimes. Tal omissão fere o princípio da individualização da pena e tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, porquanto há prejuízo para a defesa, conforme prevê o art. 563 do Código de Processo Penal, a exemplo da análise de possível prescrição dos crimes. 2. Assim, prejudicado o recurso do réu, reconhece-se de ofício a nulidade absoluta suficiente para cassar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de a fim de que fixe, individualmente, a pena referente aos crimes de uso de documento falso particular e uso de documento falso público.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Há omissão quando, na laboração da dosimetria o juízo a quo não efetua o cálculo individualizado da pena dos crimes de uso de documento falso particular e uso de documento falso público, efetuando tão-somente uma única dosimetria para ambos os crimes. Tal omissão fere o princípio da individualização da pena e tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, porquanto há prejuízo para a defesa, conforme prevê o art. 563 do Código de Processo Penal, a exemplo da análise de possível prescrição dos crimes. 2. Assim, prejudicado o recurso do réu, reconhece-se de ofício a nulidade absoluta suficiente para cassar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de a fim de que fixe, individualmente, a pena referente aos crimes de uso de documento falso particular e uso de documento falso público.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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