TJDF APR - 1028981-20160310056685APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL.DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou dagrave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica ou tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Praticado mediante uma só ação o crime de roubo em desfavor de 3 vítimas diferentes, resta configurado o concurso formal próprio, nos termos do art. 70, do CP, eis que violados patrimônios distintos. 3. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se trata de réu multirreincidente. 4. Na análise da conduta social, deve ser considerado o comportamento do acusado no meio em que vive, seu relacionamento com a família, vizinhos, no trabalho, etc., não cabendo a elevação da pena baseada apenas no fato de ter o réu cometido o crime quando em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL.DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou dagrave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica ou tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Praticado mediante uma só ação o crime de roubo em desfavor de 3 vítimas diferentes, resta configurado o concurso formal próprio, nos termos do art. 70, do CP, eis que violados patrimônios distintos. 3. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se trata de réu multirreincidente. 4. Na análise da conduta social, deve ser considerado o comportamento do acusado no meio em que vive, seu relacionamento com a família, vizinhos, no trabalho, etc., não cabendo a elevação da pena baseada apenas no fato de ter o réu cometido o crime quando em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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