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Jurisprudência


TJDF APR - 1029004-20170910012157APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA E À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não superior a três anos, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante, junto com dois comparsas, sendo um imputável, por subtrair a bolsa de uma mulher na rua, ameaçando-a com faca. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende beneficiar o adolescente, retirando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquencia. 3 A gravidade da conduta, praticada com concurso de pessoas e uso de faca, e a contumácia no cometimento de atos infracionais justificam medida socioeducativa mais rigorosa. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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