APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. REDUÇÃO PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO.PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. O magistrado, no entanto, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. 4) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5) Apelações conhecidas e parcialmente providas.