Homicídio qualificado. Nulidade da sentença Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Agravante. 1 - O efeito devolutivo da apelação de decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (súmula 713 do STF). 2 - Não se reconhece nulidade posterior à pronúncia se a defesa não a argui em plenário nem demonstra que sofreu prejuízo. 3 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 4 - Decisão do júri amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que um dos réus cometeu o crime e o outro agiu como partícipe, não é manifestamente contrária a prova dos autos. 5 - A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta -- maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Avalia-se negativamente a circunstância judicial da culpabilidade se a reprovabilidade vai além das próprias circunstâncias do crime - homicídio qualificado - e se o crime é praticado mediante disparos de arma de fogo em via pública, na presença de diversas pessoas, colocando em risco a integridade física dessas. 6 - Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, em razão do concurso de agentes, se não provada a divisão de tarefas. 7 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Sem recurso da acusação, não reclama alteração. 8 - Sem provas contundentes de que a partícipe teve ciência das circunstâncias de como o crime foi cometido, afasta-se a utilização da qualificadora do recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido como agravante, na segunda fase de individualização da pena. 9 - Apelações providas em parte.