DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPEITO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz, quando da prolação da sentença condenatória, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. 2. Na hipótese, conquanto o Ministério Público tenha formulado pedido para fixação de indenização à título de danos morais na inicial e o reiterou nas alegações finais, não houve instrução específica para apuração do valor mínimo a ser estabelecido, nem mesmo se procedeu a uma análise das condições econômicas do autor do fato e da vítima, sequer há um suporte probatório capaz de avaliar se a vítima efetivamente ficou abalada psicologicamente, tampouco se fez presente na sentença uma adequada fundamentação dos motivos que ensejaram a fixação do valor indenizatório mínimo, circunstânciasque representam uma ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ensejam a exclusão da condenação para pagamento de indenização por danos morais, devendo ser demandada perante o juízo cível. 3. Recurso conhecido e provido apenas para afastar a condenação em danos morais.