TJDF APR - 1029765-20160130051265APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DE MEDIDA ANTERIOR. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A possibilidade de o agente agir de acordo com os meios legais para se resguardar de suposta ameaça feita pela vítima afasta a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 3. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não impede a aplicação de nova medida de igual natureza, por fato posterior cometido com emprego de grave violência contra a pessoa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DE MEDIDA ANTERIOR. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A possibilidade de o agente agir de acordo com os meios legais para se resguardar de suposta ameaça feita pela vítima afasta a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 3. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não impede a aplicação de nova medida de igual natureza, por fato posterior cometido com emprego de grave violência contra a pessoa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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