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Jurisprudência


TJDF APR - 1029766-20160910198253APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. AUTORIA. DEMONSTRADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço., 2 - A autoria do delito resta demonstrada. Conquanto, o adolescente subtraiu para si, objetos em um imóvel, deixando uma parte das mercadorias furtadas em uma esquina. De forma ousada, ao retornar para levar os demais bens deixados, o adolescente foi apreendido usando jaqueta, camiseta, bermuda, calção, meia e tênis da vítima. 3 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como o envolvimento com drogas, autorizam a aplicação da medida de internação. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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