TJDF APR - 1029767-20160810037822APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que os acusados, em nítida divisão de tarefas, abordaram as vítimas e anunciaram o assalto, mostra-se incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quanto a um deles, devendo ser considerado, ainda, que a presença de mais de um indivíduo na empreitada criminosa confere maior poder de intimidação das vítimas, o que se mostra decisivo para o êxito da conduta delitiva. 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que os acusados, em nítida divisão de tarefas, abordaram as vítimas e anunciaram o assalto, mostra-se incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quanto a um deles, devendo ser considerado, ainda, que a presença de mais de um indivíduo na empreitada criminosa confere maior poder de intimidação das vítimas, o que se mostra decisivo para o êxito da conduta delitiva. 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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