APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA INTERMEDIÁRIA. INFLUÊNCIA DE DOMÍNIO EMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de característica distinta, a saber: a amplitude de sua eficácia se limita aos fundamentos previstos no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, os quais, por sua vez, devem ser mencionados no termo de sua interposição. Súmula nº 713 do STF. No caso em tela, como houve a efetiva manifestação de inconformismo da Defesa no termo recursal defensivo, com base nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, torna-se necessária a análise de todas as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, ainda que as razões apresentadas pela Defesa Técnica tenham tratado apenas de aspectos relativos à dosimetria da pena (alínea c). 2. Por nulidade posterior à pronúncia entende-se a ocorrência de vício procedimental insanável a qual tenha irremediavelmente contaminado o julgamento do Júri, o que não se verifica na espécie. Ademais, não houve qualquer registro de alegação de nulidade na ata da sessão de julgamento, tampouco se vislumbra qualquer vício procedimental que possa ter causado prejuízo à ampla defesa do réu. 3. Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a sentença do Juiz-presidente ou a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, se faz imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado encontra-se totalmente destoante do conjunto probatório. Não sendo este o caso dos autos, não se observa motivos para anular o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri. 4. Analisando as respostas dadas aos quesitos, verificou-se que a sentença condenatória não divergiu da conclusão do Conselho de Sentença, tampouco houve violação à lei. Portanto, a sentença está em conformidade com a decisão dos jurados, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Penal. 5. Não se verifica erro ou injustiça na dosimetria da pena, quando constatado que o MM. Juiz, considerando os maus antecedentes do réu, fixou a pena-base de forma razoável e proporcional, e, com amparo em condenação transitada em julgado distinta, considerou presente a agravante da reincidência. 6. O comportamento da vítima, em queimar o colchão do réu, por conta de desavenças anteriores, não justifica a prática do crime de homicídio, razão pela qual o Conselho de Sentença rejeitou a tese de injusta provocação da vítima. Assim, deve ser mantida a valoração neutra da circunstância judicial em questão. 7. De igual modo, torna-se inviável o reconhecimento da atenuante genérica da influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, porquanto se exige, para sua aplicação, a demonstração inequívoca do comportamento injusto da vítima, o qual, por sua vez, tenha influenciado substancialmente de forma violenta a emoção do agente, que motivou a prática da conduta criminosa, cuja tese fora afastada pelo Conselho de Sentença.