TJDF APR - 1029769-20140110121305APR
E M E N T A DIREITO PENAL. ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 16 do Código Penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 2. Incabível a aplicação do arrependimento posterior quando não há comprovação suficiente e segura do efetivo pagamento das compras de cosméticos realizadas de forma fraudulenta. 3. Recurso desprovido.
Ementa
E M E N T A DIREITO PENAL. ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 16 do Código Penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 2. Incabível a aplicação do arrependimento posterior quando não há comprovação suficiente e segura do efetivo pagamento das compras de cosméticos realizadas de forma fraudulenta. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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