APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS. QUALIFICADOS. FRAUDE. CONCURSO DE AGENTES. CONSUMADO. TENTATO. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. 1. O Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento que deve ser aplicado em caso de as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis ao réu. No entanto, a jurisprudência dominante tem adotado o critério de majoração de até 1/8 (um oitavo) da quantidade de reprimenda compreendida no intervalo entre a pena mínima e máxima, abstratamente cominadas, para cada circunstância desfavorável constatada. 2. No caso em tela, tendo sidoadotado, fundamentadamente, o critério proposto pela jurisprudência predominante sobre o tema, não há se falar em desproporcionalidade na fixação de 9 meses como quantidade a ser acrescida à pena-base para cada circunstância judicial que for valorada negativamente no crime de furto qualificado. 3. Condenações anteriores transitadas em julgado não devem ser utilizadas para fins de valoração das circunstâncias, das conseqüências e dos motivos do crime. Todavia, embora as condenações anteriores não possam ser sopesadas para valorar negativamente as aludidas circunstâncias judiciais, quando consideradas como maus antecedentes ou implicar na valoração negativa da personalidade, podem servir para elevar a pena-base, desde que se trate de registros de condenações distintas, transitadas em julgado, e não caracterizem o bis in idem. Precedentes. 4. Ocrime praticado em pluralidade de sujeitos com unidade de desígnios e com divisão de tarefas implica maior potencial lesivo, tanto é que o legislador dispensou à essa circunstância a forma qualificada do delito de furto, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 5. Tendo sido reconhecida uma das circunstâncias qualificadoras (fraude), para classificar o delito como furto qualificado, torna-se plenamente possível a utilização da outra circunstância qualificadora (concurso de agentes), para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais (circunstâncias), e, com isso, elevar a pena-base, sem que isso caracterize o bis in idem. Precedentes. 6. Consoanteo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na hipótese de concorrência de atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, ambas, necessariamente, devem ser compensadas, de modo que se torna inviável acolher o pedido da Defesa, também, no sentido de que se faça preponderar aquela sobre esta. 7. Quanto ao critério de diminuição da pena pela tentativa, prevalece o entendimento de que o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição, que varia de um a dois terços (art. 14, parágrafo único, CP), quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. 8. No caso em apreço, restou apurado que o iter criminis percorrido se aproximou bastante da consumação, pois o acusado somente não subtraiu o montante depositado porque as cédulas se rasgaram no momento da retirada do envelope. Assim, mostra-se correta a diminuição da pena aplicada na fração mínima de 1/3 (um terço), nos termos do artigo 14, parágrafo único do Código Penal. 9. No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo no parágrafo único do art. 71), conforme doutrina pacífica sobre o tema, é o número de infrações penais praticadas nos seguintes termos: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços 10. Na espécie, restou apurado que o apelante praticou três delitos, nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Portanto, o estabelecimento da fração de 1/5 (um quinto) de aumento da pena mostra-se adequada para a necessária majoração da pena pela continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, de modo que nada se tem retocar neste ponto. 11. Correta a fixação do regime inicial fechadopara o cumprimento da reprimenda, com base no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, ante a condição de reincidente do apelante e a valoração negativa de três circunstâncias judiciais. 12. Recurso conhecido e desprovido.