APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE. CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA. JOVEM EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. A apreensão do artefato e sua perícia são prescindíveis para o reconhecimento da utilização de arma de fogo na prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. Na hipótese dos autos, em que um dos menores chegou a efetuar um disparo com arma, restou comprovada a utilização do artefato. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, posto que o Estatuto Menorista não visa a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 4. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, em sua primeira passagem pela Vara da Infância, cometeu ato infracional grave, qual seja, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, além de encontrar-se exposto a fatores de risco, como evasão escolar, uso de entorpecente e ausência de autoridade familiar, demonstrando a necessidade de intervenção do Estado, visando retirá-lo do mundo da delinquência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a procedência da representação, alterar a medida socioeducativa de internação para inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.