APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE.AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA À PESSOA E REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, inviável a absolvição pela contravenção penal de vias de fato, se o conjunto probatório demonstra que o réu agrediu fisicamente a vítima, consoante declarações da ofendida e da testemunha. 2. O delito de lesão corporal é crime material, sendo imprescindível a realização do exame para constatação das lesões. Somente é possível suprir a sua falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido, o que não ocorreu in casu. Ausente prova da materialidade das lesões, remanesce o tipo reserva previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. 3. Não caracteriza bis in idem a consideração de condenações diversas para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade do agente e para justificar a incidência da agravante da reincidência. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto ao apelante reincidente e portador de maus antecedentes, cuja pena é inferior ou igual a 04 (quatro) anos, nos moldes do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, pois a contravenção penal de vias de fato é delito cometido com violência à pessoa e o réu é reincidente em crime doloso. 5. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (vias de fato), à pena de 01 (um) mês de prisão simples, em regime inicial semiaberto.