TJDF APR - 1029901-20160110159045APR
Furto consumado. Receptação dolosa. Desclassificação. Condenação anterior. Antecedentes. Pena-base. Proporcionalidade. Reincidência. Regime inicial. 1 - Descabida a desclassificação do crime de furto consumado para a modalidade tentada se o agente é preso na posse da res furtiva quando essa não mais estava na esfera de vigilância da vítima. 2 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 3 - O aumento da pena-base pouco abaixo do intervalo de 1/8 das penas mínima e máxima fixadas no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, não fere o princípio da proporcionalidade. 4 - Reincidente o réu e desfavoráveis as circunstâncias do crime, possível a adoção do regime inicial de cumprimento de pena fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos (art. 33, § 3º, CP). 5 - Apelação do réu não provida e do MP provida em parte.
Ementa
Furto consumado. Receptação dolosa. Desclassificação. Condenação anterior. Antecedentes. Pena-base. Proporcionalidade. Reincidência. Regime inicial. 1 - Descabida a desclassificação do crime de furto consumado para a modalidade tentada se o agente é preso na posse da res furtiva quando essa não mais estava na esfera de vigilância da vítima. 2 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 3 - O aumento da pena-base pouco abaixo do intervalo de 1/8 das penas mínima e máxima fixadas no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, não fere o princípio da proporcionalidade. 4 - Reincidente o réu e desfavoráveis as circunstâncias do crime, possível a adoção do regime inicial de cumprimento de pena fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos (art. 33, § 3º, CP). 5 - Apelação do réu não provida e do MP provida em parte.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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