TJDF APR - 1029902-20160111298147APR
Posse de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Reincidência e confissão. Compensação. Regime prisional. 1 - O porte e a posse de munições sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, crime de mera conduta, não requerem perigo concreto. O simples porte e a posse de munições, sobretudo aquelas de uso restrito, caracterizam o crime previsto no art. 16 da L. 10.826/03. 2 - A confissão espontânea e a reincidência, ambas de natureza preponderante, compensam-se quando presentes simultaneamente (REsp 1341370/MT, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73). 3 - Embora fixada a pena abaixo de 4 anos, descabida a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena se reincidente o acusado. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Posse de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Reincidência e confissão. Compensação. Regime prisional. 1 - O porte e a posse de munições sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, crime de mera conduta, não requerem perigo concreto. O simples porte e a posse de munições, sobretudo aquelas de uso restrito, caracterizam o crime previsto no art. 16 da L. 10.826/03. 2 - A confissão espontânea e a reincidência, ambas de natureza preponderante, compensam-se quando presentes simultaneamente (REsp 1341370/MT, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73). 3 - Embora fixada a pena abaixo de 4 anos, descabida a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena se reincidente o acusado. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão